BetaNada aqui movimenta dinheiro e não existe empresa constituída por trás disto — você está vendo uma prévia do produto.
← Voltar para a Biblioteca

SUMULA · 22/04/2009

Súmula 380 STJ

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

serasanegativaçãosúmulajudicialAbrir no Planalto ↗
Súmula 380

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Os textos abaixo são extratos curados da legislação brasileira. Para qualquer dúvida que dependa de interpretação aplicada a um caso concreto, consulte um advogado. A Anclar não presta consultoria jurídica individual.