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Leia isto antes do documento. O texto abaixo é um rascunho escrito para uma empresa que ainda não existe. Não há pessoa jurídica constituída, não há CNPJ, não há registro na ANPD e não há Encarregado (DPO) designado. Onde o documento cita uma razão social, um Encarregado, um endereço de e-mail ou uma empresa parceira, nada disso está constituído ou contratado, e os endereços citados não recebem mensagem.

O que vale hoje: quem trata os seus dados é uma pessoa física, os dados são os que você mesmo informou, e você pode pedir a exclusão a qualquer momento. Para exercer qualquer direito, escreva para prajwalnimmagadda@gmail.com.

Política de Privacidade — Anclar

Última atualização: 01 de junho de 2026 Versão: 1.0 — Beta Pública Aplicável a: anclar.co, anclar.com.br, app móvel Anclar (iOS e Android), e qualquer canal correlato.

Aviso de fase Beta. O produto disponibilizado a partir de 01-jun-2026 está em fase Beta pública. Nesta fase, não há movimentação de dinheiro real, não há custódia de caução, não há contratação de garantia locatícia, e não há repasse de aluguel pela plataforma. Os tratamentos descritos nesta Política refletem o conjunto completo de dados que poderão ser tratados conforme funcionalidades forem habilitadas. As seções marcadas como "Fora do escopo do Beta" indicam tratamentos que ainda não ocorrem.

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a Anclar Ltda. (em formação — razão social e CNPJ a serem confirmados; ver § 1) trata dados pessoais dos usuários da plataforma Anclar, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD") e demais normas aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

1. Quem somos — Controlador dos dados

Anclar Ltda. [denominação social a confirmar — flag CEO] CNPJ: [a constituir — flag CEO; ver docs/wings/legal/incorporation-checklist-brazil.md] Endereço: [a definir — sede São Paulo / SP] E-mail institucional: contato@anclar.co Site: https://anclar.co

A Anclar atua como controladora dos dados pessoais que coleta diretamente de seus usuários (titulares) e como operadora quando trata dados em nome de locadores, administradoras, ou parceiros (seguradoras, custodiantes, instituições de pagamento), conforme cada fluxo descrito na seção 4 abaixo.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO / Encarregado)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, designamos o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Encarregado: [Nome a ser indicado em até 7 dias — DPO-as-a-Service via Opice Blum Advogados, conforme docs/wings/legal/lgpd-dpdp-program-outline.md § 1] E-mail: dpo@anclar.co Canal de atendimento ao titular: privacidade@anclar.co Formulário on-line: https://anclar.co/privacidade/solicitacao

O Encarregado é o canal de comunicação entre a Anclar, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (https://www.gov.br/anpd).

3. Princípios que orientam o tratamento

A Anclar observa os princípios do art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.

4. Quais dados coletamos e por quê

4.1 Dados de cadastro (todos os usuários — ativo no Beta)

  • Dados: nome completo, e-mail, telefone celular, idioma e localidade preferidos, foto de perfil (opcional).
  • Origem: fornecidos diretamente pelo titular no cadastro.
  • Finalidade: identificação do usuário, criação da conta, autenticação, comunicação transacional, atendimento.
  • Base legal — LGPD art. 7º, V: execução de contrato do qual o titular é parte (Termos de Uso).
  • Retenção: durante o vínculo + 5 anos após o encerramento (limitação de pretensões cíveis — Código Civil art. 206).

4.2 Dados de localização aproximada (todos os usuários — ativo no Beta)

  • Dados: cidade e estado, derivados do IP ou indicação manual no cadastro. Não coletamos geolocalização precisa em segundo plano.
  • Finalidade: apresentar conteúdo local relevante (legislação estadual, imóveis na região).
  • Base legal — LGPD art. 7º, IX: legítimo interesse, com balanceamento documentado.

4.3 Dados de identificação reforçada (KYC) — Fora do escopo do Beta

  • Dados: CPF, RG ou CNH, selfie com prova de vida (liveness), data de nascimento, nome da mãe.
  • Quando começa: somente ao habilitarmos a contratação de garantia locatícia e/ou a movimentação financeira (pós-Beta).
  • Operador: Caf, Idwall ou Unico (a confirmar) — fornecedor regulado que armazena os dados biométricos em ambiente próprio. A Anclar não retém cópia da biometria (ver docs/regulatory.md § 8 item 6).
  • Base legal — LGPD art. 7º, II + art. 11, II, "g": cumprimento de obrigação legal (PLD/FT — Lei 9.613/98) e prevenção à fraude para dados biométricos.
  • Retenção: 5 anos após o encerramento do vínculo (Lei 9.613/98 art. 10, II).

4.4 Dados financeiros — Fora do escopo do Beta

  • Dados: conta bancária, chave PIX, dados de cartão (tokenizados pelo PSP), comprovantes de renda, histórico de pagamentos na plataforma.
  • Quando começa: somente após onboarding da instituição de pagamento parceira (Asaas ou Iugu) e do custodiante de caução (Grafeno ou Itaú). Ver docs/regulatory.md §§ 1–3.
  • Base legal — LGPD art. 7º, V: execução de contrato.
  • Retenção: 10 anos (prescrição geral — Código Civil art. 205) e 5 anos para registros fiscais (CTN art. 173).

4.5 Dados de comportamento na plataforma (telemetria — ativo no Beta)

  • Dados: páginas visitadas, ações realizadas, dispositivo, sistema operacional, versão do app, IDs pseudonimizados de evento. Não usamos identificadores publicitários.
  • Finalidade: melhoria do produto, detecção de bugs (Sentry), métricas agregadas.
  • Base legal — LGPD art. 7º, IX: legítimo interesse, balanceamento documentado, mitigação por pseudonimização.
  • Retenção: 13 meses (orientação ANPD).

4.6 Conteúdo de mensagens e tickets de suporte (ativo no Beta)

  • Dados: mensagens enviadas no canal de Mensagens da plataforma, conteúdo de tickets de suporte.
  • Finalidade: entrega da funcionalidade de comunicação, resolução de disputas, evidência em eventual procedimento judicial.
  • Base legal — LGPD art. 7º, V e VI: execução de contrato e exercício regular de direitos em processo judicial.
  • Retenção: 5 anos após o encerramento do ticket ou da locação correspondente.

4.7 Interações com o Assistente (IA) (ativo no Beta)

  • Dados: perguntas enviadas ao Assistente e respostas geradas; histórico de conversa.
  • Operador subcontratado: Anthropic, Inc. (Claude API), processador localizado nos EUA. O processador não treina modelos com os dados enviados (zero-data-retention contratual). Ver § 9 sobre transferência internacional.
  • Base legal — LGPD art. 7º, V e IX: execução de contrato + legítimo interesse (melhoria da resposta dentro da mesma sessão).
  • Retenção: 90 dias para o histórico de conversa, exceto se o usuário escolher excluir antes.

4.8 Dados da Biblioteca Legal e contrato-demonstração (ativo no Beta)

  • A Biblioteca Legal é conteúdo público e não coleta dados pessoais além da telemetria descrita em 4.5.
  • O contrato apresentado em fase Beta é modelo demonstrativo e não constitui contrato vigente entre titulares.

4.9 Dados de varredura por robô de inspeção — Fora do escopo do Beta

  • Não há robôs em operação nesta fase. Quando habilitado, o tratamento será regido pelas regras descritas em docs/regulatory.md § 11 (consentimento bilateral, sem reconhecimento facial, áudio off por padrão, retenção de 90 dias após janela de disputa).

4.10 Dados que não coletamos

  • Dados de empregador do inquilino (compromisso "we will not" item 5 — ver docs/regulatory.md § 8).
  • Dados sensíveis (origem racial, opinião política, convicção religiosa, saúde, vida sexual) — não solicitamos nem inferimos.
  • Dados de menores de 18 anos — a plataforma é destinada a maiores de idade; menores não devem se cadastrar.

5. Base legal por categoria — tabela-síntese (LGPD art. 7º)

| Tratamento | Base legal LGPD | Artigo |
|---|---|---|
| Cadastro e autenticação | Execução de contrato | art. 7º, V |
| KYC e prevenção à fraude | Cumprimento de obrigação legal + tutela do crédito | art. 7º, II; art. 7º, X |
| Dado biométrico (KYC) | Garantia de prevenção à fraude do titular | art. 11, II, "g" |
| Pagamentos e cobrança | Execução de contrato | art. 7º, V |
| Negativação em birô de crédito | Proteção ao crédito + execução de contrato | art. 7º, X; art. 7º, V |
| Marketing transacional | Execução de contrato | art. 7º, V |
| Marketing promocional | Consentimento + duplo opt-in | art. 7º, I |
| Telemetria pseudonimizada | Legítimo interesse | art. 7º, IX |
| Mensagens e atendimento | Execução de contrato + exercício de direitos | art. 7º, V e VI |
| Cumprimento de ordem judicial | Cumprimento de obrigação legal | art. 7º, II |

6. Compartilhamento de dados com terceiros

Compartilhamos dados estritamente necessários com:

  • Provedores de infraestrutura: Supabase (banco de dados — região São Paulo, AWS sa-east-1), Vercel (frontend), Fly.io (backend — região GRU/São Paulo). Atuam como operadores.
  • Provedor de monitoramento: Sentry (telemetria de erros, dados pseudonimizados).
  • Provedor de IA: Anthropic, Inc. (Assistente) — ver § 9.
  • Futuros operadores (pós-Beta): PSP (Asaas/Iugu), custodiante de caução (Grafeno), seguradora (Pottencial/Too), KYC (Caf/Idwall/Unico), birô de crédito (Serasa/SPC).
  • Autoridades competentes: mediante ordem judicial ou requisição formal de autoridade com competência legal (Marco Civil art. 10, § 1º).

Lista atualizada de suboperadores: https://anclar.co/subprocessadores.

Nunca vendemos dados pessoais. Nunca compartilhamos com anunciantes terceiros.

7. Direitos do titular (LGPD art. 18)

O titular pode, a qualquer momento e gratuitamente, exercer:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (art. 16);
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Anclar compartilhou dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
  9. Revogação do consentimento, sempre que a base legal for o consentimento;
  10. Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
  11. Revisão de decisões automatizadas (LGPD art. 20) que afetem os interesses do titular — incluindo eventuais decisões de subscrição (underwriting) que possamos implementar no futuro.

Como exercer: in-app (Configurações → Privacidade → Meus dados), e-mail para privacidade@anclar.co, ou diretamente com o Encarregado (dpo@anclar.co).

Prazo de resposta: 15 dias a contar do requerimento (LGPD art. 19, § 1º). SLA interno de 10 dias.

8. Reclamação à ANPD

O titular tem o direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos foram violados. Canal oficial: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao.

9. Transferência internacional de dados

Posição padrão: a Anclar opera exclusivamente em território brasileiro. Dados de origem brasileira são armazenados primariamente na região AWS sa-east-1 (São Paulo).

Exceções controladas:

  • Anthropic, Inc. (Assistente / Claude API) — processamento momentâneo nos EUA para geração da resposta da IA, sob cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). Zero retenção contratualmente garantida. Base legal — LGPD art. 33, II (cláusulas-padrão).
  • Sentry (telemetria de erros pseudonimizada) — sob mesmas cláusulas-padrão.

Caso a ANPD venha a editar lista de países com nível adequado de proteção que afete a arquitetura, esta Política será atualizada e os titulares serão notificados.

10. Cookies e tecnologias similares

Usamos cookies próprios (estritamente necessários para autenticação e preferências) e nenhum cookie de terceiros para fins publicitários. Detalhamento e gestão de preferências: https://anclar.co/cookies.

  • Estritamente necessários: sessão, autenticação, balanceamento de carga. Não exigem consentimento (orientação ANPD).
  • Funcionais: idioma, tema, localidade. Consentimento explícito.
  • Analíticos pseudonimizados: legítimo interesse, opt-out disponível.

Banner de cookies apresentado no primeiro acesso, com opções granulares (aceitar todos / rejeitar não essenciais / personalizar).

11. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica (LGPD art. 46):

  • Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
  • Controle de acesso por função (RBAC) e Row-Level Security no banco.
  • MFA obrigatório para acesso administrativo.
  • Logs de auditoria com retenção de 180 dias.
  • Programa de resposta a incidentes com escalonamento em até 1 hora; notificação à ANPD em até 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
  • Backups diários, restauração testada trimestralmente.
  • Revisão de fornecedores via DPA (Data Processing Agreement) padrão (LGPD art. 39).

12. Comunicação de incidentes

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis do conhecimento, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024, contendo: natureza do incidente, dados envolvidos, número de titulares afetados, medidas técnicas adotadas, riscos e mitigação.

13. Decisões automatizadas

Atualmente o Assistente gera respostas a partir de consultas do usuário, mas não toma decisões com efeitos jurídicos automatizadas. Caso venhamos a implementar modelos de subscrição (underwriting), o titular terá direito à revisão humana nos termos do art. 20 da LGPD, e esta Política será atualizada com 30 dias de antecedência.

14. Crianças e adolescentes

A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não tratamos conscientemente dados de crianças e adolescentes (LGPD art. 14). Caso identifiquemos cadastro de menor, a conta será encerrada e os dados eliminados, salvo retenção legal obrigatória.

15. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e por aviso destacado no app. A versão vigente está sempre disponível em https://anclar.co/legal/privacy.

16. Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo / SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo das prerrogativas do consumidor (CDC art. 101, I) e das competências dos Juizados Especiais Cíveis.

Em caso de dúvidas, fale com nosso Encarregado: dpo@anclar.co.

Esta Política reflete o estado do produto em 01-jun-2026 (lançamento Beta). Atualizações pós-Beta — em especial a habilitação de pagamentos, KYC e seguro — serão precedidas de revisão deste texto e nova notificação aos titulares.