Termos de Uso — Anclar

Última atualização: 01 de junho de 2026 Versão: 1.0 — Beta Pública Vigência: a partir do aceite eletrônico pelo usuário no primeiro acesso.

Aviso de fase Beta. Este produto está em Beta pública a partir de 01-jun-2026. Conforme o item 6 abaixo, não movimentamos dinheiro real durante esta fase. Cadastros de locador para movimentação financeira são por lista de espera. Inquilinos podem navegar, ler o contrato demonstrativo e usar as funcionalidades Mensagens, Biblioteca Legal e Assistente.

1. Quem somos e o que é a Anclar

A Anclar Ltda. (em formação — CNPJ a confirmar; ver Política de Privacidade § 1), doravante "Anclar", opera a plataforma digital Anclar ("Plataforma"), disponível em https://anclar.co e nos aplicativos móveis para iOS e Android.

A Anclar é uma plataforma intermediária de tecnologia que conecta locadores, inquilinos e administradoras de imóveis residenciais.

A Anclar não é:

• Administradora de imóveis ou imobiliária. Não exercemos a atividade de administração de bens imóveis de terceiros prevista na Lei 6.530/78 (regulamentada pelo Decreto 81.871/78). Quando o usuário designar uma administradora dentro da Plataforma, esta atuará como prestadora de serviços do locador, regida por contrato próprio entre ambos.
• Seguradora. Não somos sociedade seguradora autorizada pela SUSEP sob a Lei 4.594/64 ou Resolução CNSP correspondente, e nesta fase Beta não distribuímos seguro fiança locatícia. Quando a distribuição ocorrer (pós-Beta), atuaremos como corretora registrada na SUSEP representando seguradoras autorizadas (Pottencial, Too, ou equivalente).
• Instituição de pagamento ou instituição financeira sob a Resolução CMN 4.656/2018 ou Resolução BCB 80/2021. Nesta fase Beta não movimentamos dinheiro real. Quando a movimentação for habilitada (pós-Beta), os pagamentos serão liquidados por instituição de pagamento parceira regulada pelo Banco Central do Brasil (Asaas ou Iugu) e a custódia de caução, quando aplicável, observará a Lei 8.245/91 art. 38 ou alternativa contratual com banco custodiante.
• Prestadora de serviços jurídicos. O Assistente e a Biblioteca Legal disponibilizam informação jurídica de caráter geral. Não substituem a consulta a advogado(a) inscrito(a) na OAB e não constituem parecer jurídico. Em casos de litígio, o usuário deve buscar profissional habilitado.

2. Aceite e capacidade

Ao se cadastrar, o usuário declara: (i) ter 18 anos completos; (ii) possuir capacidade civil plena (CC art. 5º); (iii) ter lido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade; (iv) que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

3. Funcionalidades disponíveis no Beta

Disponíveis a todos os usuários autenticados:

• Navegação por imóveis e cadastros públicos.
• Leitura do contrato demonstrativo (modelo, sem efeito vinculante).
• Mensagens — comunicação entre usuários da Plataforma.
• Biblioteca Legal — conteúdo informativo sobre Lei 8.245/91, LGPD, CDC e correlatos.
• Assistente — IA conversacional com citações da Biblioteca Legal.
• Cadastro em lista de espera para funcionalidades de pagamento e garantia.

Indisponíveis no Beta (lista de espera):

• Cobrança e repasse de aluguel.
• Custódia de caução.
• Contratação de seguro fiança locatícia.
• Negativação em birô de crédito (Serasa / SPC).
• Relatórios de pontuação SERASA / Cadastro Positivo.
• Inspeção robotizada.

4. Cadastro, conta e responsabilidade pelo acesso

• O cadastro é gratuito.
• O usuário é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• Notificar imediatamente em suporte@anclar.co qualquer uso indevido suspeito.
• A Anclar pode solicitar verificação de identidade a qualquer momento por motivos de segurança, prevenção à fraude e cumprimento da Lei 9.613/98 (PLD/FT).

5. Compromissos de não-coerção ("We will not" — 8 compromissos)

A Anclar assume os seguintes compromissos vinculantes, executáveis pelo usuário independentemente de cláusula contratual específica de locação:

1. Não bloquearemos remotamente o acesso do inquilino ao imóvel por qualquer razão que não decorra de ordem judicial de reintegração de posse ou despejo. (Vedação ao exercício arbitrário das próprias razões — CP art. 345; garantia do uso pacífico — Lei 8.245/91 art. 22, II.)
2. Não desabilitaremos, restringiremos ou removeremos qualquer utilidade (água, energia elétrica, gás, internet, ar-condicionado, aquecimento) controlada direta ou indiretamente por nós. (Lei 8.245/91 art. 22, II; jurisprudência consolidada sobre corte como ato ilícito civil e penal.)
3. Não inutilizaremos remotamente ("soft-brick") nenhum eletrodoméstico, dispositivo inteligente ou veículo que esteja na posse do inquilino.
4. Não inscreveremos o inquilino em birô de crédito sem prévia notificação por escrito e observada a janela legal de regularização. (Súmula 359 STJ; CDC art. 43, § 2º.)
5. Não contataremos o empregador do inquilino por motivo de inadimplência, cobrança ou pressão de qualquer natureza. (CDC art. 42, parágrafo único; CDC art. 71.)
6. Não reteremos dados biométricos ou faciais além do armazenamento regulamentado pelo fornecedor KYC contratado. (LGPD art. 11, II, "g".)
7. Não transferiremos dados pessoais regulados pela LGPD para fora do Brasil, salvo na hipótese de operadores explicitamente identificados na Política de Privacidade, sob base legal lícita e cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD. (LGPD art. 33.)
8. A retomada do imóvel é exclusivamente judicial. O papel da Plataforma é organizar evidências e facilitar o encaminhamento ao advogado(a) do usuário. (Lei 8.245/91 art. 59 e seguintes; CPC art. 561 e seguintes.)

A violação de qualquer destes compromissos pela Anclar confere ao usuário direito de rescisão imediata sem ônus, além das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

6. Funcionamento financeiro — fase Beta

Durante a fase Beta:

• Não movemos dinheiro real. Nenhum aluguel, caução, repasse, taxa ou prêmio de seguro é processado pela Plataforma.
• Não somos custodiante de valores. Não recebemos depósitos em nossa conta.
• Os valores eventualmente exibidos no app são demonstrativos ou referenciais, derivados de cadastros do próprio usuário.
• Cadastros para participar da fase com movimentação real ficam em lista de espera e serão contatados quando o onboarding regulatório (PSP, custodiante, seguradora) for concluído.

Após o fim do Beta:

• Movimentações financeiras serão liquidadas por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central (Resolução BCB 80/2021).
• Caução, quando aplicável, observará a Lei 8.245/91 art. 38 (poupança conjunta) ou arranjo equivalente via banco custodiante.
• O distribuidor do seguro fiança será corretora registrada na SUSEP.
• Estes Termos serão atualizados e o usuário notificado com 30 dias de antecedência (item 13).

7. Direitos e deveres do usuário (CDC)

A relação entre a Anclar e o usuário pessoa física não-profissional caracteriza relação de consumo, regida pela Lei 8.078/90 (CDC).

A Anclar assegura, em especial:

• Informação clara, ostensiva e adequada sobre os serviços (CDC art. 6º, III).
• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva (CDC art. 6º, IV; CDC art. 37).
• Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (CDC art. 6º, VI).
• Inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor (CDC art. 6º, VIII).
• Atendimento em até 5 dias úteis para reclamações (referência: Decreto 6.523/2008 — SAC).

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos.
• Respeitar os demais usuários — proibido assédio, discriminação ou linguagem ofensiva nos canais de Mensagens (ver item 8).

8. Usos proibidos

É vedado ao usuário, sob pena de suspensão imediata da conta:

• (i) usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou crimes contra a ordem econômica;
• (ii) tentar acessar sistemas, dados ou contas de terceiros sem autorização;
• (iii) reverter engenharia, descompilar ou modificar o software;
• (iv) usar bots, scrapers ou meios automatizados para extração massiva de dados sem autorização;
• (v) publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcários ou de personalidade de terceiros;
• (vi) praticar discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou qualquer condição (CDC art. 39, IX; Lei 7.716/89);
• (vii) divulgar dados pessoais de terceiros sem base legal (LGPD);
• (viii) tentar contornar os compromissos do item 5 ou solicitar que a Anclar pratique ato vedado por eles.

9. Suspensão e encerramento de conta

A Anclar pode suspender ou encerrar a conta do usuário, com notificação prévia sempre que possível, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Inatividade superior a 24 meses, após notificação com 30 dias para reativação.

O encerramento pelo usuário pode ser feito a qualquer momento pelo app (Configurações → Conta → Excluir conta) ou por e-mail a suporte@anclar.co. A exclusão observa as retenções legais obrigatórias (ver Política de Privacidade § 4).

10. Propriedade intelectual

O software, marca, logotipo, identidade visual, textos da Biblioteca Legal e código-fonte da Plataforma são de titularidade exclusiva da Anclar, protegidos pela Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.609/98 (Software).

O usuário recebe licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para uso pessoal e não comercial da Plataforma.

Conteúdo do usuário (mensagens, dados cadastrados): o usuário mantém a titularidade e concede à Anclar licença não exclusiva apenas para operar a Plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação consumerista:

• A Anclar não responde por inadimplemento contratual entre locador e inquilino decorrente de relação locatícia regida pela Lei 8.245/91 — somos intermediário tecnológico.
• A Anclar não responde por falhas atribuíveis a terceiros operadores (PSP, banco custodiante, seguradora, fornecedor de KYC, infraestrutura em nuvem), preservada a responsabilidade solidária do CDC quando aplicável.
• A Anclar não responde por uso indevido das credenciais pelo próprio usuário ou por terceiros não autorizados.
• Limitações não se aplicam a dolo, culpa grave, ou hipóteses de proteção indisponível do consumidor (CDC art. 51).

12. Resolução de disputas

12.1 Etapa 1 — Atendimento direto. O usuário deve, primeiro, registrar a reclamação em suporte@anclar.co. Prazo de resposta: 5 dias úteis (Decreto 6.523/2008).

12.2 Etapa 2 — Arbitragem interna in-app (7 dias). Caso a reclamação envolva outro usuário (ex.: locador × inquilino sobre lançamento na Plataforma), a Anclar oferece módulo gratuito de mediação intermediado dentro do app, com prazo de 7 dias para acordo. A participação é opcional e não impede o acesso ao Judiciário.

12.3 Etapa 3 — Juizado Especial Cível (JEC). Não havendo composição, o consumidor poderá ajuizar ação no Juizado Especial Cível do seu domicílio (CDC art. 101, I; Lei 9.099/95 art. 4º), com foro padrão Comarca de São Paulo / SP para causas que excedam a competência dos juizados.

12.4 Reclamação a órgãos de defesa do consumidor. PROCON estadual/municipal e plataforma consumidor.gov.br (https://www.consumidor.gov.br) — a Anclar é signatária e responde em até 10 dias.

13. Alterações dos Termos

A Anclar poderá alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e aviso destacado no app. O usuário que discordar pode encerrar a conta sem ônus dentro deste prazo. O uso da Plataforma após a vigência implica aceite tácito.

14. Comunicações

A Anclar utiliza e-mail, push notification e o próprio canal de Mensagens para comunicações operacionais. O usuário pode gerenciar preferências de marketing no app; comunicações estritamente transacionais (segurança, faturas, alterações destes Termos) são indispensáveis ao serviço e não podem ser desativadas.

15. Disposições gerais

• Lei aplicável: legislação da República Federativa do Brasil.
• Foro: Comarca de São Paulo / SP, sem prejuízo do art. 101, I do CDC.
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Cessão: os direitos e obrigações da Anclar podem ser cedidos a sucessora legal mediante comunicação prévia ao usuário; o usuário não pode ceder sua posição sem anuência da Anclar.
• Contato institucional: contato@anclar.co. Encarregado de Dados: dpo@anclar.co.

Ao usar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Estes Termos refletem o estado do produto em 01-jun-2026 (lançamento Beta). A habilitação posterior de pagamentos, KYC, garantia locatícia e demais funcionalidades reguladas será precedida de revisão deste texto e nova notificação aos usuários com 30 dias de antecedência.